Ficha catalográfica

Código

CONAN-052-002

Título

Moção Reivindicatória do Estado de Pernambuco contra a Redução da Maioridade Penal.

Data

20/09/2000

Espécie

Assunto

política brasileira

Descrição

Documento reivindica o arquivamento de projetos de lei sobre redução da maioridade penal, defendendo a democracia e a participação social no processo legislativo nacional.