Ficha catalográfica

Código

FDCAA-046-006

Título

Diga Sim ao ECA e Não à Redução da Idade Penal",

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Estatuto da criança e do adolescente (ECA)

Descrição

Trata-se de um manifesto intitulado "Diga Sim ao ECA e Não à Redução da Idade Penal", defendendo a manutenção da maioridade penal aos 18 anos.