Ficha catalográfica

Código

FDCAA-182-010

Título

Conheça o estatuto que protege 64,8 milhões de brasileiros

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Forúm DCA

Descrição

Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, uma lei brasileira criada para garantir proteção integral às crianças e adolescentes. O ECA foi criado em 1990 e estabelece direitos, deveres e mecanismos de proteção para pessoas menores de 18 anos. A lei considera crianças e adolescentes como cidadãos em desenvolvimento, que precisam de cuidados especiais da família, da sociedade e do Estado.