Ficha catalográfica

Código

STRUA-006-002

Título

MINISTÉRIO PÚBLICO

Data

11/11/1994

Espécie

Assunto

Assistência social

Descrição

Documento emitido pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que determina a instauração de Inquérito Civil Público para apurar responsabilidades e políticas de atendimento a menores em situação de rua.