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Ficha catalográfica
- Código
- FDCAA-255-002
- Título
- Estatuto da Criança e do Adolescente: Concepção de Direitos e Deveres.
- Data
- 22/07/2003
- Espécie
- Assunto
- Legislação
- Descrição
- Reflexão sobre a doutrina da proteção integral e a falsa dicotomia entre direitos e deveres juvenis.