Ficha catalográfica

Código

FDCAA-279-002

Título

Inimputabilidade, não impunidade: reflexões sobre o ECA e a redução da maioridade penal.

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Maioridade penal

Descrição

Texto defende a manutenção da maioridade penal em 18 anos e a correta aplicação do ECA.