Ficha catalográfica

Código

FDCAA-304-024

Título

PROJETO DE LEI Nº 1.300, DE 1999

Data

00/00/2001

Espécie

Assunto

Estatuto da criança e do adolescente (ECA)

Descrição

O documento é um projeto de lei de 1999 que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir campo de doação nos formulários de Imposto de Renda.