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Ficha catalográfica

Código
FDCAA-317-018
Título
Projeto de lei
Data
05/02/2004
Espécie
Assunto
Forúm DCA
Descrição
Dispõe sobre a participação dos Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, sobre os requisitos para os ocupantes dos cargos e dá outras providências.
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