Ficha catalográfica

Código

FDCAA-331-008

Título

Projeto de lei

Data

00/00/2004

Espécie

Assunto

Forúm DCA

Descrição

Dispõe sobre a participação dos Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo de escolha Conselheiros Tutelares, sobre os requisitos para os ocupantes cargos e dá outras providências.