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Ficha catalográfica
- Código
- FDCAA-343-004
- Título
- LEI NACIONAL DE ADOÇÃO
- Data
- 12/11/2004
- Espécie
- Assunto
- Forúm DCA
- Descrição
- O projeto da Lei Nacional de Adoção que está tramitando na Câmara dos Deputados fere princípios fundamentais da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele subverte o princípio do direito da criança e do adolescente à convivência familiar em sua família biológica, dando preferência à convivência em família substituta por adoção. É isso que afirmam entidades e profissionais da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.