Ficha catalográfica

Código

FDCAA-343-004

Título

LEI NACIONAL DE ADOÇÃO

Data

12/11/2004

Espécie

Assunto

Forúm DCA

Descrição

O projeto da Lei Nacional de Adoção que está tramitando na Câmara dos Deputados fere princípios fundamentais da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele subverte o princípio do direito da criança e do adolescente à convivência familiar em sua família biológica, dando preferência à convivência em família substituta por adoção. É isso que afirmam entidades e profissionais da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.