Ficha catalográfica

Código

FDCAA-373-006

Título

PROJETO DE LEI

Data

05/02/2004

Espécie

Assunto

Forúm DCA

Descrição

Dispõe sobre a participação dos Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, sobre os requisitos para os ocupantes dos cargos e dá outras providências.