Ficha catalográfica

Código

FDCAA-393-006

Título

PROJETO DE LEI

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Forúm DCA

Descrição

Dispõe sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre a criaçao do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Estadual para o Conselho e dá outras providências.