Ficha catalográfica

Código

MOVES-039-002

Título

Projeto prevê aumento de pena para menores infratores 04.04, 16h06

Data

07/04/2007

Espécie

Assunto

MOVES

Descrição

A Câmara analisa o Projeto de Lei 120/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que pretende enrijecer punições para menores (12 a 18 anos) e alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Entre as mudanças, está previsto o aumento do prazo máximo de internação e o fim da liberação compulsória aos 21 anos.