Ficha catalográfica

Código

DIHU-010-016

Título

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOS MUNICÍPIOS

Data

00/00/2000

Espécie

Assunto

DIHU (Direitos Humanos)

Descrição

Dispõe sobre a qualificação de pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.