Ficha catalográfica

Código

PROAS-157-002

Título

Portaria de Instauração de Inquérito Civil Público – Caso "Meninos e Meninas de Rua".

Data

21/01/1993

Espécie

Assunto

Assistência social

Descrição

Portaria que determina instauração de inquérito civil sobre assistência e direitos de meninos e meninas de rua.