Ficha catalográfica

Código

OABSP-065-016

Título

Plano de descentralização

Data

08/04/1992

Espécie

Assunto

OAB

Descrição

O plano de descentralização do atendimento Sócio-Educativo ao adolescente autor de infração penal em regime de interna ção, anunciado em 7 de abril de 1992, parece estar de acordo com o Es tatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.), faltando deixar explici-to qual a metodologia a ser empregada para a garantia de direitos.