Ficha catalográfica

Código

OABSP-081-010

Título

PROPOSTAS PARA A CONSTITUINTE ESTADUAL

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

OAB

Descrição

A Subcomissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP ratifica, através da presente, as propostas elaboradas por membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes da Coordenação das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, com o acréscimo do artigo 4º .