Ficha catalográfica

Código

OABSP-083-010

Título

CREDENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.

Data

04/11/1998

Espécie

Assunto

OAB

Descrição

Solicitação às autoridades, agentes do Poder Público e integrantes de entidades da área da infância e da juventude o apoio necessário para que a credenciada exerça satisfatoriamente suas atividades, tudo a teor do artigo 44 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e para a fiel observância da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).