Ficha catalográfica

Código

CDCAOM-018-006

Título

Tudo o que você precisa saber para defender crianças e adolescentes no Brasil e em São José dos Campos

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

CDCAOM

Descrição

Conselho Tutelar Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos estabelecidos no ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, mas não jurisdicional - ou seja, não tem poder de punir quem desrespeita a lei. Na verdade, ele é um canal direto de atendimento à população. Isso, através da escuta e encaminhamento de denúncias de maus-tratos, negligência e outros problemas em que as vítimas sejam crianças e adolescentes. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.