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Ficha catalográfica
- Código
- CEPDC-002-004
- Título
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Data
- 00/00/0000
- Espécie
- Assunto
- CEPDC
- Descrição
- Questionário de pesquisa sobre a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando a estrutura, funcionamento e composição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, com foco nas políticas públicas de atendimento e proteção à infância e adolescência nos municípios.