Ficha catalográfica

Código

CEPDC-007-026

Título

Regimento Interno da comissão

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

CEPDC

Descrição

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de São Paulo, definindo competências, realização de audiências públicas, participação institucional e articulação com conselhos, fóruns e organizações da sociedade civil voltadas à proteção dos direitos da infância e adolescência.