Ficha catalográfica

Código

CONAN-084-012

Título

o estatuto da criança e do adolescente

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

CONANDA

Descrição

Os princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.