Ficha catalográfica

Código

CDCAOM-040-028

Título

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Conselho Tutelar, FUMCAD e Conferências regionais

Descrição

O documento apresentado é uma introdução a um regimento interno para Conselhos Tutelares, elaborada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, define o Conselho Tutelar com base no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como um "órgão permanente e autônomo, não jurisdicional".