Ficha catalográfica

Código

OABSP-107-022

Título

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - SP.

Data

14/05/2003

Espécie

Assunto

OAB

Descrição

O documento é jurídico dirigido à Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, nele a petição cita o Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, especificamente o inciso LV, que garante o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais ou administrativos.