Ficha catalográfica

Código

OABSP-121-016

Título

CICLO DE DEBATES "JUVENTUDE ATRÁS DAS GRADES: 30 ANOS DE FEBEM (FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR)

Data

17/12/2003

Espécie

Assunto

OAB

Descrição

Este é uma divulgação para um ciclo de debates realizado pela OAB SP em dezembro de 2003, O texto menciona o papel do Conselho Tutelar na fiscalização, citando o artigo 90, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca a importância desses conselhos como instrumentos de democracia participativa e órgãos deliberativos.