Ficha catalográfica

Código

CONAN-154-002

Título

Solicitação de Revisão da Implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Data

06/03/1997

Espécie

Assunto

Educação

Descrição

Carta solicitando ao Presidente a revisão da implementação do ECA, baseada em críticas e estudos jurídicos.