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Ficha catalográfica
- Código
- CONDC-027-028
- Título
- VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS.
- Data
- 24/07/2003
- Espécie
- Assunto
- CONDECA
- Descrição
- Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à anulação das eleições para escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA),