Ficha catalográfica

Código

CONDC-059-002

Título

Solicitação de observância aos direitos da criança e do adolescente pela Polícia Militar na FEBEM/SP.

Data

29/09/1999

Espécie

Assunto

FEBEM

Descrição

Documento solicita que a Polícia Militar respeite direitos constitucionais de menores no reingresso ao sistema FEBEM.