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Ficha catalográfica
- Código
- CACL-008-006
- Título
- Razões para manter a imputabilidade
- Data
- 06/09/2000
- Espécie
- Assunto
- Textos diversos
- Descrição
- Razões para manter a imputabilidade penal dos adolescentes autores de ato infracional aos 18 anos.
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