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Ficha catalográfica
- Código
- CACL-011-040
- Título
- A inimputabilidade penal como cláusula pétrea
- Data
- 17/05/2000
- Espécie
- Assunto
- Textos diversos
- Descrição
- Objetivo contribuir para o debate da questão da inimputabilidade penal.
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