Ficha catalográfica

Código

DSG-109-002

Título

Prioridade Absoluta

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Não se aplica

Descrição

Informativo sobre o artigo 4º do ECA que fala do dever do Estado e da sociedade garantir a prioridade absoluta para crianças e adolescentes. Também fala sobre propriedade do Estado e o direito a moradia.