Ficha catalográfica

Código

OABSP-133-018

Título

ANTE PROJETO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

ACTSP - Associação dos Conselhos Tutelares de São Paulo

Descrição

O documento é o anteprojeto do estatuto da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo (ACTESP), ele define o ACTESP como uma instituição privada, apartidária e sem fins lucrativos, com atuação restrita ao estado de São Paulo.