Ficha catalográfica

Código

EDUC-010-004

Título

Projeto de Lei para Proteção de Crianças e Adolescentes em Remoções de Habitações.

Data

00/00/1993

Espécie

Assunto

Projetos de lei

Descrição

Proposta que assegura acompanhamento social e garantia de direitos a menores durante processos de remoção habitacional.