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Ficha catalográfica
- Código
- INFOR-024-024
- Título
- Conselho tutelar
- Data
- 30/08/1998
- Espécie
- Assunto
- Não se aplica
- Descrição
- Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar.
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