Ficha catalográfica

Código

CMDCA-194-010

Título

PEDIDO LIMINAR

Data

20/08/2007

Espécie

Assunto

Eleições

Descrição

O CMDCA resolveu pela Resolução 91/07, aplicar a citada regra esboçada no Decreto 48.580/07 - Art.3° parágrafo 2° - nas eleições a serem realizadas em 25 de novembro de 2007.