Ficha catalográfica

Código

ACTSP-019-002

Título

OFÍCIO ESPECIAL

Data

27/11/1994

Espécie

Assunto

ACTSP - Associação dos Conselhos Tutelares de São Paulo

Descrição

Apresenta reivindicações e posicionamentos da Associação sobre as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca a necessidade de infraestrutura adequada, como sede própria, telefone, veículo e equipamentos, além de remuneração digna para os conselheiros tutelares. Ressalta ainda a importância do fortalecimento institucional dos conselhos como órgãos representativos e essenciais para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município.