Ficha catalográfica

Código

ACTSP-035-004

Título

Prevaricação

Data

14/07/1996

Espécie

Assunto

ACTSP - Associação dos Conselhos Tutelares de São Paulo

Descrição

O documento analisa, à luz do Código Penal, a eventual configuração do crime de prevaricação (art. 319), esclarecendo seus elementos constitutivos e afastando sua incidência quando a omissão decorre de impossibilidade material. Aborda ainda a possibilidade de instauração de inquérito policial e a responsabilidade de conselheiros tutelares em situações de adequada estrutura de trabalho.