Ficha catalográfica

Código

ACTSP-037-012

Título

Parecer jurídico-administrativo

Data

00/00/1995

Espécie

Assunto

ACTSP - Associação dos Conselhos Tutelares de São Paulo

Descrição

O documento esclarece a condição dos conselheiros tutelares como agentes públicos, sua função administrativa de relevância pública, a autonomia do órgão dentro da administração municipal e sua atuação não jurisdicional e não legislativa, destacando o papel de tutela da cidadania conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.