Ficha catalográfica

Código

ACTSP-039-018

Título

ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

Data

00/00/1995

Espécie

Assunto

ACTSP - Associação dos Conselhos Tutelares de São Paulo

Descrição

Defende que os Conselhos Tutelares possuem natureza de órgão público, vinculados à estrutura político-administrativa dos municípios e integrados ao Poder Executivo Municipal. Argumenta ainda que o Conselheiro Tutelar é um agente público, exercendo função de relevância pública, submetido ao regime do direito administrativo, com deveres, obrigações e direitos similares aos dos servidores públicos, embora sem vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista.