Ficha catalográfica

Código

INFOR-112-004

Título

Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

Data

24/07/1997

Espécie

Assunto

Não se aplica

Descrição

Solicitação de providências Legais visando a Garantia de acesso e permanência na escola pública e gratuita próxima de sua residência (conforme artigo 53, Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)