Ficha catalográfica

Código

INFOR-199-008

Título

SUBSTITUTIVO N.° AO PROJETO DE LEI N.° /2004

Data

00/00/2004

Espécie

Assunto

Conselho Tutelar, FUMCAD e Conferências regionais

Descrição

Esse documento Dispõe sobre a participação dos Fóruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, sobre os requisitos para os ocupantes da função e dá outras providências.