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Ficha catalográfica
- Código
- PROAS-204-014
- Título
- O TERMO DE ACORDO
- Data
- 02/10/1997
- Espécie
- Assunto
- Parecer
- Descrição
- PARECER DO TERMO DE ACORDO DE ENTRE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA E AS SECRETARIAS DE ASSUNTOS COMUNITARIOS E FABES E SUA RELAÇÃO COM O DECRETO 36.804 DE 11.04.97.