Ficha catalográfica

Código

ACTSP-068-002

Título

ORIENTAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Não se aplica

Descrição

Objetivo facilitar e padronizar encaminhamentos de crianças e adolescentes 80 Conselho Tutelar de acordo com a Lei Federal 8069/90.