Ficha catalográfica

Código

CACL-041-004

Título

PORQUE SOMOS CONTRA A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA IDADE LIMITE PARA IMPUTABILIDADE PENAL

Data

25/11/1999

Espécie

Assunto

proposta para atendimento a meninos e meninas de rua

Descrição

Esse documento é um baixo assinado levantado pela Coordenação Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua para a proposta de redução da idade de inimputabilidade penal e propicie um amplo processo de esclarecimento que mostre as falácias e mentiras que têm sido veiculadas a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente.