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Ficha catalográfica
- Código
- TREMP-102-006
- Título
- TRIBUNAL INDEPENDENTE CONTRA O TRABALHO INFANTIL
- Data
- 00/00/0000
- Espécie
- Assunto
- Trabalho e emprego
- Descrição
- resoluções como campanhas pela ratificação da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), defesa da escolarização obrigatória, revisão de dispositivos legais sobre trabalho de menores e mobilização social contra a exploração de crianças, com base em princípios de proteção integral e direitos humanos.