Ficha catalográfica

Código

TREMP-107-006

Título

Forum Paulista

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Trabalho e emprego

Descrição

dispõe sobre a autorização para a admissão de menores, de quatorze aos dezessete anos de idade, para a execução de serviços internos nos órgãos da administração direta e indireta do Estado.