Ficha catalográfica

Código

CONDC-212-004

Título

ATOS DO GOVERNADOR

Data

01/08/1995

Espécie

Assunto

CONDECA

Descrição

Este documento apresenta o Decreto nº 37.331, de 26 de agosto de 1993, que regulamenta a organização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA) em São Paulo.