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Ficha catalográfica
- Código
- CACL-084-020
- Título
- DIRETRIZES DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
- Data
- 00/11/1999
- Espécie
- Assunto
- Crianças e adolescentes em conflito com a lei (Infratores)
- Descrição
- O objetivo deste documento e delinear as diretrizes do Governo face a questão do adolescente em conflito com a lei.