Ficha catalográfica

Código

CACL-087-056

Título

Atendimento à infância e à adolescência em situação de risco pessoal e social

Data

00/05/1995

Espécie

Assunto

Crianças e adolescentes em conflito com a lei (Infratores)

Descrição

situação da infância no Brasil e no Estado de São Paulo a partir do marco legal e das políticas públicas de proteção. Apresenta fundamentos constitucionais (art. 227 da Constituição Federal de 1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e compromissos internacionais e nacionais voltados à garantia de direitos. Destaca também a distância entre o arcabouço legal existente e sua efetiva implementação, evidenciando desafios na universalização do acesso a direitos básicos como saúde, educação, proteção e convivência familiar e comunitária.