Ficha catalográfica

Código

CACL-094-002

Título

Ofício de Mobilização Nacional pela Redução da Maioridade Penal para 14 anos.

Data

00/00/0000

Espécie

Assunto

Maioridade penal

Descrição

Solicitação de apoio a abaixo-assinado para emenda constitucional reduzindo a maioridade penal no Brasil.